Cuidado focado na pessoa em sofrimento mental

Todo e qualquer tratamento instituído na SER deve salvaguardar a dignidade pessoal e os direitos humanos e civis, propiciar atendimento adequado e atualizado e outras formas de atenção que permitam o resgate da cidadania.

Disponibilizamos essas orientações, pois consideramos muito importantes:

•Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

 DIREITO:

. Direito de ser tratada com dignidade, ética e compromisso.

. Obter um atendimento digno, atencioso e respeitoso por parte de todos os profissionais da SER, sem discriminação de qualquer natureza.

. Ser identificada e tratada pelo seu nome e sobrenome, e não por códigos, números, nome de sua doença ou de forma genérica, desrespeitosa ou preconceituosa.

. Identificar o profissional por crachá, que deverá conter a fotografia do profissional, seu nome e setor legíveis, assim como ser mantido em local visível.

. Obter informações claras, objetivas, respeitosas e compreensíveis sobre hipótese diagnóstica e ações terapêuticas, o que pode ocorrer delas, duração prevista do tratamento proposto, bem como os riscos de não realizá-los.

. Ser prévia e expressamente informada, bem como consentir ou recusar de forma livre, voluntária e esclarecida, quando o tratamento proposto for, total ou parcialmente, experimental, ou fizer parte de protocolos de pesquisa.

. Ter seu prontuário elaborado de forma legível e de acesso ao conteúdo de acordo com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela SER. O prontuário deverá conter sua identificação pessoal, anamnese, hipóteses diagnósticas, diagnóstico definitivo, procedimentos ou tratamentos realizados, evolução e prescrição médica diária, bem como identificação clara de cada profissional prestador do cuidado, de acordo com os documentos padronizados pela SER.

. Ter sua privacidade, individualidade e integridade física, asseguradas em qualquer momento do tratamento.

. Receber informações sobre medicamentos que lhe serão administrados.

. Ser devidamente orientada e treinada, se necessário, sobre como conduzir seu tratamento após a alta, recebendo instruções e esclarecimentos médicos claros, visando sua reabilitação além da prevenção de complicações.

. Gestantes e idosos, tem legalmente garantida prioridade de atendimento, respeitado as situações de urgência e emergência.

. Ter acesso a tabela de preços para os serviços disponíveis na SER, que ficará a disposição no setor de recepção, bem como as contas relativas ao tratamento prestado, em que deverão constar medicações utilizadas, taxas e todos os procedimentos a que a pessoa foi submetida.

. Ter livre acesso a qualquer procedimento diagnóstico e terapêutico disponível na SER, desde que indicado por médicos responsáveis.

. Ser informada sobre todos os direitos acima, sobre as normas e regulamentos da SER e sobre os canais de comunicação institucionais para obtenção de informações, esclarecimento de dúvidas, podendo expressar suas preocupações e queixas para a direção da Instituição através do e-mail: sac@sersaudemental.com.br ou depositando suas reclamações e ou sugestões em local especifico na recepção da SER.

DEVERES:

. A pessoa em tratamento e/ou seu representante legal tem o dever de dar informações precisas e completas nas consultas e internações sobre o seu histórico de saúde, doença prévias, queixas, enfermidades e hospitalizações anteriores, história de uso de medicamentos, drogas, reações alérgicas e demais informações relacionadas à sua saúde.

. Durante a internação deve utilizar somente as medicações prescritas pela a SER, salvo as autorizadas pelo médico responsável pelo seu atendimento e acompanhamento.

. Expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas, visando o tratamento dos agravos à sua saúde, a prevenção das complicações ou sequelas, sua reabilitação e a promoção de sua saúde, fazendo perguntas sempre que tiver dúvidas.

. Informar a equipe responsável sobre qualquer fato que ocorra em relação a sua condição de saúde.

. Assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados e pelo descumprimento das orientações do profissional ou da equipe técnica.

. Indicar um familiar ou responsável para decidir em seu nome a cerca de tratamento, caso esteja impossibilitado de fazê-lo.

. Ter em mãos seus documentos e, quando solicitados, os resultados de exames que estejam em seu poder.

. Honrar o seu compromisso financeiro com a SER, saldando, ou fazendo saldar por responsável financeiro, tanto no que se refere às contas de internação, quanto os demais atendimentos.

. Providenciar todos os documentos necessários para autorização e aprovação de atendimento e tratamento pelo seu convênio médico ou assemelhado, entregando as guias de autorização, ou comunicando sua recusa a SER.

. Zelar e solicitar que os seus visitantes, acompanhante e amigos contribuam para o bem-estar de todos nas dependências da SER, atendendo e respeitando a proibição de uso de fumo e derivados do tabaco, bebidas alcoólicas e ruídos, colaborando com a segurança e limpeza do ambiente.

. Agir com urbanidade, cortesia e discrição nas dependências da SER, respeitando e fazendo ser respeitado por seu acompanhante e visitantes os direitos das demais pessoas em tratamento, colaboradores e prestadores de serviços, bem como as Normas e Regimento Interno da SER.

Referências Legais:

• Constituição da República Federativa do Brasil;
• Declaração Universal dos Direitos Humanos;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002);
• Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11/09/1990);
• Lei Estadual 10.241, de 17/03/1999 – Direitos dos Usuários dos Serviços e das Ações de Saúde do Estado de São Paulo;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13/07/1990);
• Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1/10/2003);
• Portaria da Saúde nº 1.286, de 26/10/1993 e nº 74, de 04/05/1994.

A SER tem um compromisso com a dignidade da pessoa em sofrimento mental e com a sociedade.

Construímos uma dinâmica de produção de vida, de trocas entre os diferentes. Não isolamos o sofrimento, mas o acolhemos e dele cuidamos.

As pessoas em sofrimento mental não são nossas, são sujeitas de sua própria história; com elas nos construímos, aprendemos a lidar com o cotidiano e com o sofrimento, aprendemos a aceitar e a respeitar as diferenças de cada um de nós.
Estamos aqui para acolher e cuidar de você ou de quem você ama.

A SER considera como primordial a participação da família e o grupo social no processo de tratamento e entende a visita como um momento importante e aguardado.

Importante ressaltar que em determinadas situações a equipe Técnica da SER estabelece rotinas de visitas com o objetivo de garantir o sucesso no processo terapêutico.

A pessoa em tratamento, familiares e amigos são devidamente orientados quanto as rotinas e normas.

Para garantir mais comodidade e o repouso necessário a pessoa em tratamento a SER estabeleceu o seguinte horário: 9h às 22h.

O prontuário é o conjunto de documentos padronizados, ordenados e concisos, destinados ao registro de todas as informações referentes aos cuidados médicos, enfermagem e demais profissionais da equipe técnica da SER.

Todas as informações sobre a assistência a qualquer pessoa na SER são confidenciais e protegidas por legislação vigente.

Toda pessoa em tratamento ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica e no Código de Defesa do Consumidor.

Solicitação pela própria pessoa tratada:

É importante salientar que o prontuário pertence à pessoa em tratamento e que, por delegação desta, pode ter acesso ao mesmo o médico e demais profissionais que compõe a equipe técnica da SER. Portanto, é um direito da pessoa ter acesso, a qualquer momento, ao seu prontuário, recebendo por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão (CRM, Coren, etc.), podendo, inclusive, solicitar cópias do mesmo.

Solicitação dos familiares e/ou do responsável legal:


Quando da solicitação do responsável legal pela pessoa em tratamento – sendo  incapaz – Apresentar a Curatela,  o acesso ao prontuário deve ser-lhe permitido e, se solicitado, fornecer as cópias solicitadas ou elaborar um laudo que contenha o resumo das informações lá contidas.

Entenda-se que, em qualquer caso, o prontuário original, na sua totalidade ou em partes, não deve ser fornecido aos solicitantes, pois é documento que, obrigatoriamente, precisa ser arquivado pela SER.

O acesso (total ou parcial) a quaisquer informações do prontuário da pessoa que realizou tratamento somente será possível mediante a apresentação de consentimento, por escrito, da própria pessoa ou de seu representante legal. Este consentimento deverá ser declarado por meio do formulário fornecido no setor de recepção da SER.

Aos que desejam a cópia de prontuário devem comparecer na recepção da SER e preencher o requerimento de solicitação.

Ao retirar a cópia solicitada deverá apresentar os seguintes documentos:

Se pela própria pessoa tratada: documento de identificação com foto e assinatura.

Se por representante legal: documento de identificação com foto, apresentação de documentação legal que garante esse direito e assinatura.

Os prazos estabelecidos para a entrega do documento solicitado são:

•    Cópia integral ou parcial de prontuários: 10 (dez) dias úteis

•    Declarações: 7 (sete) dias úteis
Os documentos ficarão disponíveis para retirada por 90 (noventa) dias; após este período, serão inutilizados.
Valores:

Cópia integral ou parcial de prontuários

•    em papel: R$ 0,30 por página
 

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